O que fazer quando os subsídios não foram alterados a tempo?

Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que os subsídios dos Vereadores devam ser fixados no último ano da legislatura e antes das eleições municipais, e isso não ocorra, os subsídios para a legislatura seguinte permanecerão os mesmos que estão em vigência no Município. Não obstante, é admitida a recomposição do poder aquisitivo, por meio de revisão geral anual, para correção das perdas inflacionárias do período.

Resolução de Consulta 01/2009 – TCE-MT

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