Gastos com vereador suplente

MS

Os subsídios pagos a Vereador convocado para substituir outro afastado por licença médica, assim como toda a despesa com subsídio de vereadores integra o cálculo do valor do limite dos 70% com gastos de pessoal, previsto no §1º do artigo 29-A da CF, acrescido pela EC nº 25/00.

Parecer Consulta 044/2001 – TCE-MS

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