TCE-PE extingue verba indenizatória e condena vereadores do Recife

A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado condenou hoje, por unanimidade, os 26 vereadores recifenses acusados de desviar cerca de R$ 1,2 milhão através de notas fiscais frias durante a legislatura passada. Os parlamentares foram condenados ao pagamento de multas proporcionais aos valores desviados. O dinheiro utilizado era proveniente da verba indenizatória dos gabinetes. A defesa dos vereadores condenados informou que vai recorrer da decisão ao Pleno do TCE.

Além das multas, o relator Marcos Loreto listou uma série de determinações que devem ser cumpridas pela atual legislatura da Câmara de Vereadores, em relação ao uso da verba de gabinete.

Em 90 dias, deve haver a sustação do pagamento das verbas indenizatórias aos gabinetes dos vereadores, para que a Câmara adote medidas administrativas e legais para centralizar os duodécimos recebidos. Além disso, essa aplicação deve ser feita por uma única tesouraria e não mais pelos gabinetes. Também foi recomendada a adoção de um planejamento para verificar os serviços necessários para serem contratados pelos vereadores, no intuito de que sejam feitos através de licitação.

Marcos Loreto solicitou, ainda, que, a partir de 180 dias da publicação da decisão, a direção da casa estruture a unidade de controle interno, com quadro próprio de pessoal efetivo recrutado mediante concurso público. A Câmara também deve implantar uma rotina de controle do gasto de combustíveis pelos gabinetes, garantindo o uso exclusivo em missão oficial.

Foram três horas de julgamento, que teve início às 10h. Os advogados Márcio Alves e Lêucio Lemos fizeram a defesa oral e depois o relator leu o seu voto.

O advogado Márcio Alves informou que vai entrar com pedido de embargo de declaração para suspender a multa, que, segundo ele, foi cobrada indevidamente. “Vamos esgotar todas as instâncias, inclusive a judicial”, avisou. “Uma vez recolhido o debito é sanado o dano. Se for sanado o cofre não há mais necessidade de perseguir”, concluiu o advogado.

Fonte: Diário de Pernambuco

Leia mais informações e a íntegra do voto do relator na página do TCE-PE

1 Comment

  1. Eugenio Manoel Bezerra

    acho que o tribunal de contas está mudando muito o comportamento de alguns políticos, políticos estes que tentam contra o princípio da legalidade,moral,
    honra e do decor parlamentar, ou seja corruptos qualificados como ladrão que não deveriam nem passar por perto do âmbito político.espero que o TCE leve em consideração adotar verba indenizatória para as câmaras municipais, no sentido
    de dar melhores condições de trabalho aos nobres Edis.(fazer justiça é fortalecer o equilíbrio do bem estar)

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