Exclusões para cálculo do duodécimo

Não Devem compor a receita municipal arrecadada para efeito dos repasses financeiros mensais devidos à Câmara Municipal os seguintes recursos:

• As transferências oriundas da União ou do Estado, advindas por força de convênios, acordos, ajustes, ou outros instrumentos congêneres, as operações de crédito, de alienações de bens;

• As arrecadações por conta de terceiros, tais como as contribuições sociais e previdenciárias dos servidores, por constituir retenção de valores que devem ser repassados a outros órgãos;

• Outros valores financeiros com aplicação já definida em lei, como, por exemplo os recursos para aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS), recursos provenientes do Piso de Atenção Básica (PAB) repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Municípios, programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os valores provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e quaisquer outros recursos cujas despesas sejam vinculadas ou tenham destinação específica.

Prejulgado 21 – TCE-RR

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