Vereador >>> INSS

SC

O Vereador é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 12, I, “h”, da Lei Federal n. 8.212/91, devendo as contribuições incidentes sobre a remuneração a ele paga serem recolhidas ao INSS, exceto se for servidor público efetivo integrante de Regime de Previdência do Serviço Público – RPSP (Regime Próprio de Previdência), instituído em conformidade com os termos do art. 40 da Constituição Federal, da Lei Federal n. 9.717/98 e Portaria n. 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, hipótese em que deverá recolher normalmente a contribuição a tal Regime.

Caso o Vereador desempenhe outra atividade na iniciativa privada, será ele normalmente filiado ao RGPS em relação a ela, não excluindo a filiação em relação ao exercício do mandato eletivo (art. 12, § 2º, da Lei Federal n. 8.212/91), todavia, contribuirá até o teto máximo previsto no art. 20 da Lei Federal n. 8.212/91.

Decisão nº 0867/2003 – TCE-SC

4 comments

  1. VALTER LUIS MANN

    Na qualidade de Presidente da Câmara de Vreadores de Guaporé-RE, gostaria de saber se, como funcionario efetivo estadual com desconto de IPE-Pames, tenho a obrigatoriedade de descontar tambem INSS?

    Obrigado pela atenção,

    Abraços,

    Valter Mann.

  2. paulo garcia ribeiro

    sou vereador no municipio de santo antonio do iça ,e descontado do nossos vencimentos desde de janeiro 2009 o INSS e este dinheiro não e repassado para o inss o presidente da camara fica com ele, qual a 1 providencia que devo tomar

  3. admin Post author

    Caro Paulo,
    encerradas as vias administrativas, você deve denunciar ao Ministério Público, que entrará com uma Ação de Improbidade contra o Presidente da Câmara.

  4. cantareli mira

    Qual procedimento eu sigo em relação ao desconto do inss do meu pagamento, levando-se em considerção que sou professor do quadro efetivo do estado do amapá e exercente do cargo de vereador em Cutias/AP.
    Quais as iniciativas corretas de imediato?

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