A Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP e os Royalties, que têm por origem o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, não integram a base de cálculo do limite total da despesa e de repasses ao Legislativo Municipal previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Decisão 1708/2007 – TCE-PE
