Royalties e Cota-Parte Petróleo estão fora do cálculo do duodécimo
31/01/2009
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A Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP e os Royalties, que têm por origem o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, não integram a base de cálculo do limite total da despesa e de repasses ao Legislativo Municipal previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Decisão 1708/2007 – TCE-PE
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