Gratificação Natalina e o TCM-GO

A repetida manifestação da Justiça quanto à ilegalidade da percepção do décimo terceiro salário pretendido pelos agentes políticos (casos similares, apreciados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça de Goiás e Superior Tribunal de Justiça) motivou o posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás no sentido de não admitir o pagamento de tal verba aos Vereadores (Resolução Consulta n° 31/05).

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