Vereador x 13º salário
01/12/2008
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabeleceu que:
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Dentre os agentes políticos municipais, somente têm direito ao décimo terceiro salário os Secretários Municipais (39, §3º da CF).
Ou seja, segundo o TCM-PA, vereador não tem direito a 13º salário.
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