Vereador x 13º salário

PA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabeleceu que:

  • Dentre os agentes políticos municipais, somente têm direito ao décimo terceiro salário os Secretários Municipais (39, §3º da CF).

Ou seja, segundo o TCM-PA, vereador não tem direito a 13º salário.

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