Telefone celular para Vereador
09/12/2008
0
É possível a adoção pelo Legislativo Municipal do uso de telefones celulares individuais para cada vereador e com o pagamento das referidas despesas pela Câmara Municipal?
- As Câmaras Municipais podem custear o pagamento de telefone celular para vereador, devendo ser editada norma dispondo sobre a concessão e utilização desse instrumento de comunicação, dentro dos princípios constitucionais vigentes, principalmente os da moralidade, economicidade e razoabilidade.
(Decisão 16846/2008 – TCE-SE)
Popularity: 2% [?]
Envie textos como sugestão para publicação em nosso site. Seu texto vai ser analisado por nossa equipe e pode ser publicado em uma seção especial do site. 
Colabore! Sugira temas, abordagens e participe do nosso site!
Se você gosta do conteúdo que produzimos não deixe de assinar nosso 
Nosso site utiliza HTML e CSS validados.