Não havia segurança jurídica para promulgar a PEC dos vereadores, diz Chinaglia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que não promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores, após sua aprovação no Senado, porque não havia segurança jurídica. Segundo ele, a matéria não poderia tramitar na Câmara da maneira que foi modificada pelo plenário do Senado.

Em maio deste ano, a Câmara aprovou a PEC que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores no país. O texto aprovado pela Casa também reduzia os repasses de recursos das prefeituras para as Câmaras Municipais. Ao votar a Proposta de Emenda Constitucional na madrugada do dia 18, o Senado suprimiu a parte que diminuía as verbas dos legislativos municipais.

De acordo com Chinaglia, o repasse dos recursos para as Câmaras Municipais era um dos principais pilares da proposta aprovada pela Câmara.

Fonte: Agência Brasil

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