Câmara tem dez dias para explicar ao STF recusa da PEC dos vereadores

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, tem o prazo de dez dias para prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a recusa da Mesa daquela Casa de promulgar a proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores nas Câmaras municipais de todo o país (PEC 20/08). O prazo, segundo lembrou a assessoria do STF, está determinado em pedido de informação encaminhado em despacho assinado pelo ministro do STF Celso de Mello ao presidente da Câmara, às 23h55 da última sexta-feira (19).

 

O ministro, em seu despacho, considerou prudente tomar essa providência antes de o tribunal decidir sobre mandado de segurança impetrado pelo Senado visando garantir a promulgação da PEC. “Tenho para mim, em juízo de prudência, que a análise do tema, de um lado, e a natureza da matéria, de outro, consideradas as implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo, tornam altamente recomendável que se ouça, previamente, por intermédio de sue ilustre presidente, a mesa da Câmara dos Deputados”, sustenta o ministro Celso de Mello.

 

Fonte: Agência Senado

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