TCM-PA: Remuneração de vereador e eleição

PA

 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que:

  • A fixação do subsídio dos Vereadores dar-se-á em cada legislatura para a subseqüente, e necessariamente, o processo legislativo deverá ser concluído antes do pleito municipal, a fim de dar cumprimento tanto à regra da anterioridade, como aos princípios da moralidade e impessoalidade.

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