Limites de gastos no âmbito do Poder Legislativo Municipal

Eis o rol das receitas, elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE-AP (Resolução Normativa 134/2005), sobre as quais incidirão os percentuais dispostos no art. 29-A, da CF:

I - Receita Tributária

- ISS;

- IPTU;

- ITBI;

- IRRF;

- Receita da Dívida Ativa Tributária inclusive Multa e Juros dela decorrente (§ 2° do art. 2°, da Lei 6.830/80).

II - Receitas de Transferências (União)

- Quota parte do FPM;

- Quota parte do ITR;

- ICMS/Desoneração (Lei Complementar 087/96);

- Quota parte da CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de Petróleo e seus derivados, álcool etílico combustível).

III – Receitas de Transferências (Estados)

- Quota parte do ICMS;

- Quota parte do IPV A;

- Quota parte do IPI – Exportação.

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