Aplicações financeiras e a composição da receita da Câmara Municipal

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O TCE-TO recentemente, no processo de consulta 691/2008, entendeu que as receitas provenientes de aplicações financeiras, as quais são classificadas como receitas, não estão incluídas na receita base de cálculo para fins de repasse de recursos à Câmara Municipal, vez que não estão previstas no art. 29-A da CF/88.

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